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Eventos
23 de maio de 2018

XXI Marcha a Brasília: principais acontecimentos desta terça-feira, 22/05

Entre os dias 21 e 24 de maio, mais de 6 mil gestores municipais, das cinco regiões do país, participam da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o que é considerado hoje o maior evento político da América Latina.

A assessoria de imprensa do Aprende Brasil acompanhará a programação para compartilhar diariamente os principais pontos discutidos durante o evento 

Confira o que aconteceu nesta terça-feira, 22/05:  

CNM reforça pleitos com presidente Temer

 

Na abertura da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou 10 pleitos municipalistas ao Governo Federal. Em enquete digital realizada no evento, gestores municipais apontaram o pleito que consideram mais importante: a extensão aos municípios da atualização dos valores da licitação em caráter nacional via decreto presidencial (52% dos votos).
 

Na mesma direção, a CNM demonstrou apoio à atualização da Lei Geral de Licitações contida no Projeto de Lei 6.814/2017, sob a relatoria do deputado federal João Arruda (MDB-PR) na Comissão Especial, cujo escopo é o primado da eficiência, da celeridade e da transparência nas contratações públicas, balizando a proposta mais vantajosa para políticos e cidadãos. A Confederação destacou a necessidade de alterações referentes a quatro pontos principais: criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP), que busca uma solução integrada; exclusão da modalidade de licitação convite; atualização dos valores da contratação direta (dispensa); e exclusão da publicação em jornal de grande circulação, dado o custo excessivo e desnecessário aos municípios. 

EDUCAÇÃO

Educação está entre os temas prioritários da XXI Marcha a Brasília
 

A questão salarial dos professores, a transformação do Fundeb em mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública brasileira, a ampliação do efeito redistributivo do novo fundo e o aumento da complementação da União são alguns dos assuntos levados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) à XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A CNM mostrou-se favorável à inclusão no texto constitucional da responsabilidade da União em aportar maior volume de recursos financeiros para a integralização do pagamento do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica (PEC 115/2011). A entidade ainda defende que os recursos federais para o pagamento do piso nacional não sejam subtraídos da complementação da União ao Fundeb nem que fiquem restritos aos Entes federados já beneficiados com essa complementação (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí). 

Além da educação, outros seis temas foram considerados prioritários pela CNM na XXI edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios: finanças municipais; previdência; programas federais; eficiência do Estado e fortalecimento do Ente municipal; gestão associada: consórcios e resíduos; e municipalismo.

SAÚDE

Movimento municipalista repudia estabelecimento de piso salarial e redução de jornada de trabalho para profissionais da saúde 

Durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representantes de municípios e secretarias de saúde se mostraram contrários a propostas que visam estabelecer piso salarial para profissionais que atuam na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). No painel sobre saúde, o presidente do Conasems (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde), Mauro Junqueira, secretário municipal de Saúde de São Lourença (MG), afirmou que a definição de pisos salariais para qualquer categoria da saúde fere a autonomia municipal para definirem seus cargos e valores salariais, conforme a capacidade administrativa e econômica, além de se configurar como interferência financeira indireta sobre os municípios. Segundo ele, o Congresso não tem competência para legislar sobre essa matéria.

Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da pauta municipalista, manifestou posição contrária ao projeto de lei (PL 5.359/2009) do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica, e ao projeto de lei (PL 1.187/2011) da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a lei que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), para instituir piso salarial profissional nacional.

Municípios reivindicam repasse do PIS/PASEP

Mais de R$ 63 bilhões podem entrar nos cofres dos municípios com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2015) do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR). A PEC determina que a União entregue aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações governamentais da seguridade social, que envolvem serviços públicos de saúde e assistência social.
 

O assunto foi pauta de discussão da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse é um pleito antigo da entidade que, se aprovado, representará uma injeção considerável de recursos para os cofres municipais. A PEC está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com parecer do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) pela admissibilidade da matéria.

CNM pede aumento de recursos do trânsito ao SUS

Os recursos destinados à saúde foram pauta de discussão da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No evento de mobilização, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou o apoio a projetos de lei que prevêem aumento da destinação de recursos do trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os dados do Datasus (Departamento de Informática do SUS), atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69,7% estão sob a gestão municipal.

A CNM acredita que mais de R$ 1 bilhão seja injetado ao ano no SUS com a aprovação do projeto de lei (PL 10.161/2018) do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que prevê a destinação de 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao SUS. Outro projeto apoiado pela Confederação prevê um aumento do percentual de transferência dos recursos do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) destinado ao SUS de 45% para 60%. De acordo com a CNM, a aprovação do projeto de lei (PLS 52/2015) do senador Otto Alencar (PSD-BA) representará mais de R$ 1 bilhão ao ano para a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito e possibilitará melhorias nas estruturas assistenciais.

 

Representantes municipais da saúde pedem revogação da Emenda 95

 

Além da programação principal, a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios trouxe painéis temáticos sobre áreas específicas da gestão municipal. No painel temático sobre saúde, debatedores criticaram a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece teto para os gastos públicos. Para o prefeito de Itajaí (SC) e presidente da Fecam (Federação Catarinense de Municípios), Volnei Morastoni, a Emenda 95 não é compatível com a saúde.

“A Emenda 95 vai matar o SUS. Estamos na contramão do que os outros países estão fazendo”, ressaltou o presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Leonardo Vilela, que pediu a revogação da Emenda e a discussão sobre recursos de financiamentos que atendam o serviço de saúde pública no Brasil.

Por outro lado, o diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antônio Junior, criticou as prefeituras que buscam recursos antes mesmo de planejar os projetos de saúde. “Muitos municípios utilizam a própria conta corrente como instrumento de planejamento”, afirmou. Ele pediu aos prefeitos um esforço maior para melhor aplicar os recursos recebidos. “Aos municípios, cabe também buscarem novas formas de financiamento”, sugeriu.

O pronunciamento foi criticado pela prefeita de Cristal (RS), Fábia Richter (PSB): “as pessoas que nos engessam não vivem o nosso mundo real. Muitas vezes, temos que tirar recursos de obras, educação e outras áreas para não deixar faltar saúde à população”, argumentou. Como solução, o prefeito de Jaru (RO), João Gonçalves Júnior (PSDB), destacou a importância do município unir forças com a iniciativa privada e citou como exemplo a reconstrução do Hospital Municipal de Jaru

DEFESA CIVIL

Municípios pedem à União repasses a cidades e estados afetados por desastres

Os efeitos negativos de desastres como tempestades, vendavais, alagamentos, inundações, enxurradas, enchentes, deslizamentos de terra e secas foram tema de debate na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Apoiados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), prefeitos e gestores municipais defenderam o repasse de verba da União para a execução de ações de prevenção em áreas de risco – e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
 

De acordo com a CNM, a maior parte dos efeitos negativos gerados por desastres decai diretamente sobre os municípios, causando danos e prejuízos econômicos, materiais, ambientais e humanos. Nesse sentido, a Confederação mostrou-se favorável ao projeto de lei (PL 9.479/2018) da Câmara dos Deputados, que solicita a liberação de recursos antes da aprovação do Plano de Trabalho. Segundo a entidade que representa os municípios, isso dará celeridade tanto às obras de pequeno porte quanto à execução de ações – de reabilitação e reconstrução de cenários afetados por desastres – destinadas a minimizar ou até mesmo sanar os efeitos negativos, de modo a preservar a integridade física e moral da população, bem como restabelecer a normalidade social com a maior brevidade possível.
 

Uma das defensoras presentes no debate foi a prefeita Daniela de Cássia (PSB), à frente do município de Monteiro Lobato (SP), que passou por fortes alagamentos no início do ano. Ela conta que os danos foram enormes para a população, que continua ainda ilhada em boa parte da cidade, mas que a prefeitura é incapaz de resolver a situação sozinha, demandando modificações na burocracia para a conquista de auxílio do Estado e da União.

Por meio da Pauta Municipalista, a CNM defendeu a Emenda ao projeto (PLS 102/2015), do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que, caso o Município comprove, por meios legais, a total falta de condições para garantir a criação e o funcionamento de sua defesa civil, os custos automaticamente se tornariam competência dos Estados e da União nas atividades de prevenção e gestão de riscos. A Confederação pede que o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC) seja estendido para a prevenção, a preparação e a reabilitação dos cenários afetados.

Além disso, a CNM participou da criação do projeto de lei (PL 8.894/2017) do senador José Agripino (DEM-RN), que prevê um fundo específico para situações de desastres decorrentes de secas. Segundo a Confederação, o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública decorrentes de Secas, caso seja aprovado, será mais uma ferramenta valiosa para ações voltadas à recuperação dos solos e a investimentos para infraestrutura e captação e distribuição de recursos hídricos às áreas afetadas em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo poder federal.

SANEAMENTO

Resíduos sólidos e saneamento básico são preocupação para municípios

Por meio da Pauta Municipalista da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) declarou apoio ao projeto de lei (PL 2.289/2015) da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos do Senado Federal que prorroga o prazo para que os municípios adequem a disposição final ambientalmente apropriada de rejeitos em aterros sanitários, usando critérios temporal e populacional. Os municípios pedem a criação de um fundo nacional de saneamento para destinação de recursos do Orçamento Geral da União de forma contínua e a aprovação da PLP 14/2015, que visa à responsabilização de Estados e União para que apoiem os municípios no cumprimento dessas leis de saneamento.

A CNM considera que a prorrogação escalonada dos municípios maiores aos menores é mais justa e minimiza os impactos socioambientais negativos. De acordo com a entidade, com a aprovação do projeto, municípios maiores que causam maiores impactos ambientais terão menor prazo para se adequarem à lei. Já os municípios menores, que possuem maiores dificuldades técnicas e financeiras e causam menores impactos socioambientais, terão prazo maior. O prefeito de Maragogi (AL), Fernando Lira (PP), argumenta que a burocratização da captação de recursos é o pior problema para um país como o Brasil. “Não sei por que procuramos soluções lineares para um país de dimensões continentais”, explica.

No debate “Saneamento, Meio Ambiente e Defesa Civil”, o prefeito de Manaquiri (AM), Jair Souto (PMDB), lembrou que o planejamento estratégico é fundamental para solucionar as questões de resíduos sólidos e saneamento nas cidades. “Apenas 35% dos municípios do país têm plano de saneamento”, revelou. Com o respaldo dos colegas presentes, o prefeito reforçou que o problema principal está na burocratização e na legislação federal, que culpabiliza os Entes municipais. “No momento, estamos chamando apenas os prefeitos e as prefeitas para a responsabilidade. Mas e o Estado? E a União? É por isso que precisamos da PLP 14”, argumentou.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Cultura, turismo e agropecuária são foco de municípios para desenvolvimento econômico

Durante a Arena Temática com foco no Desenvolvimento da Economia Local e Regional, da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs ações, projetos, políticas e programas aos gestores públicos municipais, que fomentem a cultura, o turismo e a agropecuária. Participaram do debate prefeitos e secretários de cidades turísticas, como Canela (RS) e Extremoz (RN), municípios com grande incentivo à cultura, como Santos (SP) e Goiás (GO), e representantes do Ministério da Cultura.


No encontro, o secretário de Cultura e Turismo de Canela (RS), Ângelo Sanches, e o prefeito de Extremoz (RN), Joaz Oliveira (PR), explanaram o sucesso de seus municípios pela decisão de investir em turismo como foco de geração de emprego, renda e qualidade de vida da população. Sobre o potencial da utilização da produção rural, inclusive para o turismo, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, lembrou que, no caso dos pequenos municípios, é a agricultura familiar a responsável pela manutenção das economias locais. “Devemos pensar que, o que pode ser simples para a rotina de nossa pequena cidade, pode ainda ser um atrativo para o turista da cidade grande. Um simples processo de fabricação de queijos já pode ter um gancho turístico”, sugere.

Entre as propostas constitucionais apoiadas pela CNM estão a criação e implementação de uma Política Nacional de Incentivo à Economia da Cultura; a regulamentação do artigo 216-A da Constituição Federal para garantir a autonomia municipal no âmbito do Sistema Nacional de Cultura; a autorização do comércio nacional dos produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM); a capacitação continuada de veterinários e repasse de recursos federais ao SIM; o aumento do orçamento do Ministério do Turismo aos municípios; e a aprovação do PL 2.274/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que reúne pautas referentes ao turismo, como a modernização da Lei Geral do Turismo, a transformação da Embratur em agência e a abertura de capital estrangeiro das companhias aéreas.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CNM quer revogar limite de repasses à assistência social segundo saldo em caixa

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende levar ao Congresso proposta para revogar o artigo 3º, inciso III, da Portaria 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O artigo em questão prioriza o repasse de recursos aos entes federativos que estiverem com menor saldo nas contas dos Fundos de Assistência Social, segundo os saldos individualizados de cada piso, programa e do Índice de Gestão.
 

Durante debate sobre o tema na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Roberto Zanchi, se colocou contra o estipulado atualmente pela portaria. “Não há segurança financeira para os municípios, porque por muito tempo o Ministério do Desenvolvimento Social deixou de fazer transferências regulares e continuadas”, argumenta.

 

A CNM entende que o Fundo Nacional de Assistência Social não tem a competência necessária para fiscalizar e decidir sobre o repasse de verbas segundo os saldos. Na Arena Temática sobre Assistência Social, gestores municipais trouxeram exemplos de fatores que não deveriam impedir o repasse regular, como a possibilidade de municípios executarem serviços com recursos próprios. A secretaria de Assistência Social de Cubati (PB), Heline Fernanda Dantas, criticou a maneira como os repasses são feitos atualmente. “Têm recursos que demoramos um ano pra receber. Quando o dinheiro cai, sobra praticamente um ou dois meses para executar o plano. Não tem como fazer uma gestão linear”, reclamou.


Municípios cobram maior financiamento federal para serviços de acolhimento

Gestores municipais ligados à assistência social reivindicam o aumento do financiamento pelo governo federal de serviços de acolhimento institucional, como abrigos para idosos e casas lar para crianças. O benefício seria voltado a municípios que prestam serviços de proteção social e de alta complexidade na área da saúde, impetradas por medidas judiciais.
 

Segundo os administradores presentes na Arena Temática Assistência Social, na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os recursos recebidos pelas prefeituras são insuficientes. A secretária de Assistência Social de Pirenópolis (GO), Zélia Teodoro, diz que recebe cerca de R$ 1.700 mensais para o custeio de um abrigo para 29 idosos. “Não dá nem para comprar as fraldas”, afirmou.
 

A secretária de Assistência Social de Paranacity (PR), Lucimara Mico, contou que criou um sistema de consórcio em parceria com prefeituras da região para gerir uma Casa Lar. Os problemas, segundo ela, são a falta de aportes e a dificuldade de os municípios menores pagarem as contas em dia.