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Eventos
12 de abril de 2019

Marcha dos Prefeitos 2019: Evento termina com importantes conquistas para a Educação

A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios possibilitou várias conquistas, sobretudo, na área da Educação. O prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, apresentou os resultados da Arena Temática de Financiamento e Gestão da Educação no Município, reunidos em três importantes pontos:

1) Foi reivindicado que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) seja permanente, além de mais recursos de custeio para creches e maior complementação da União.  

2) O Reajuste Anual dos programas federais (PNAE, PNATE e PODE), pela inflação.

 

3) O pedido de aprovação do PL 3.776/2008, com reajuste anual do piso salarial do magistério pela inflação, a partir de 2020.

Vale destacar também a assinatura de parceria técnica entre o Todos Pela Educação e a CNM, cujo objetivo é impulsionar a qualidade e a equidade da Educação Básica no País, trabalhando em parceria na promoção de estudos e eventos, na qualificação de gestores municipais, no agendamento do debate e na formulação de propostas de política pública em torno dos temas relacionados à Primeira Infância, à Educação Infantil, ao aprimoramento dos instrumentos de financiamento e à cooperação federativa da Educação Básica.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, explicou que a entidade dividiu as pautas em duas: uma estruturante, que é de curto, médio e longo prazos; e uma pauta transitória e emergencial, que é de curto prazo. “O Fundeb está na pauta estruturante. Eu não consigo ver a Educação Básica do Brasil sem esse fundo. Isso seria um caos”, ressaltou.

Aroldi lembrou que a proposta construída é para um fundo permanente. “A nossa equipe já está trabalhando há um ano, por meio de vários encontros com o governo atual, o Ministério da Educação e o Todos pela Educação, participando da construção dessa proposta - e a ideia é a aprovação desse Novo Fundeb ainda este ano, para que tenhamos o ano de 2020 para uma possível regulamentação, a fim de que ele possa entrar em vigor com muita força a partir de 1o de janeiro de 2021”, explicou.

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Pautas Prioritárias

O último dia também contou com a apresentação dos resultados gerais do evento. O presidente Aroldi agradeceu a participação de todos os quase nove mil gestores municipalistas presentes no evento. “As conquistas foram importantes e isso só aconteceu por causa da participação de cada gestor municipal. A força do movimento é a participação de todos”, declarou.

As principais conquistas contemplam: - Envio, em até 20 dias, de Projeto de Lei, que libera R$ 10 milhões para estados e municípios. - Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (medida publicada no DOU no dia 9 de abril. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM). - 1% do FPM de Setembro (compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar projeto que aumenta em 1% o FPM de setembro. Reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto). - Isenção do PIS/PASEP aos Municípios que têm RPPS (compromisso do governo federal em trabalhar para que seja apresentada emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano). - Empréstimos para RPPS. - Compensação Previdenciária (compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes). - Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. - Portal do ITR. - Lançamento da Plataforma + Brasil (um novo sistema de transferência de recurso da União para os Municípios). - Jornada de Trabalho dos Profissionais Médicos. - Flexibilização do uso das UPAS (prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho). - Aprovação da PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem necessidade de passar pelos procedimentos existentes. - Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica. - Pró-Cidades - publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas. - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) (municípios beneficiados com máquinas e equipamentos no PAC 2 serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal). - SUASA (envio de projeto de lei ao Congresso para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal). - Selo de Inspeção (venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo Ministério). - Consórcios - a Câmara aprovou o PL 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cau ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem para a sanção presidencial. - Fim dos Lixões (aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões). - Royalties (Lei 12.734/2012). - Cessão Onerosa - Ministro Paulo Guedes anuncia que pretender repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal. - Tribunais de Contas - compromisso dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.